Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010719
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
EMOLUMENTOS
REVERIFICADOR DAS ALFANDEGAS DE ANGOLA
Sumário:Os "emolumentos de contencioso" abonados a reverificador-chefe do quadro tecnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe de serviço, do ex-Estado de Angola, devem ser atendidos, pela media dos ultimos 2 anos, no calculo da pensão de aposentação.
Nº Convencional:JSTA00007494
Nº do Documento:SA119810611010719
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:SANTOS , ALVARO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2798
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 34657 DE 1945/06/08 ART10.
DLEG 3908 DE 1969/05/14.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 B N5 ART5 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC 4399 CONSULTRAMAR DE 1961/10/20 IN DG 1968/03/09.