Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021189
Data do Acordão:02/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
DECRETO-LEI
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa da Assembleia da Republica (Constituição, artigo 167, alinea m), na redacção original, e 168 alinea d), na redacção actual).
Nº Convencional:JSTA00018718
Nº do Documento:SA119860204021189
Data de Entrada:07/19/1984
Recorrente:GONÇALVES , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:430
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:LPTA85.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
CONST82 ART122 ART168 ART186 N1 D ART207.
CONST76 ART167 M ART272 N1.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART4 N2.
EDF79.
EDF84.
L 17/79 DE 1979/05/26.
L 10/83 DE 1983/08/13.
ETAF84 ART4 N2.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21191 DE 1986/01/16.
AC CC 212 DE 1985/05/27 IN AP-DR 1981/04/16 PAG21.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG470.