Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025468 |
| Data do Acordão: | 03/08/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. |
| Sumário: | À face do preceituado nos arts. 1º e 2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, as pessoas colectivas de utilidade pública não estão isentas de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00055547 |
| Nº do Documento: | SA220010308025468 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | ASSOC P/DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MIRANDA DO CORVO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REFORMA. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | TCSTA59 ART2. ETAF96 ART51 N1 C. RCCONTIMP71 ART5 C. RCPT98 ART3 N1 F. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG297. |
| Aditamento: | |