Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017178 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Se no recurso de uma sentença de 1 instância o recorrente alega que a matéria colectável que serviu de base à liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado e que foi apurada com recurso a métodos presuntivos era susceptível de ser apurada com exactidão, facto que não foi dado como provado na decisão recorrida, de concluir é que no recurso se discute matéria de facto, pelo que o tribunal competente para conhecer do recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040050 |
| Nº do Documento: | SA219940511017178 |
| Data de Entrada: | 06/30/1993 |
| Recorrente: | AUTO SERRINHA-REPRESENTAÇÕES ACESSORIOS E REPARAÇÕES DE AUTOM LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral