Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0544/09
Data do Acordão:06/04/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, jurisprudência essa formada na sequência de recursos de revista, anteriormente admitidos, sendo que tais arestos foram proferidos nas duas subsecções, da 1ª Secção deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P10551
Nº do Documento:SA1200906040544
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: