Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/09 |
| Data do Acordão: | 06/04/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, jurisprudência essa formada na sequência de recursos de revista, anteriormente admitidos, sendo que tais arestos foram proferidos nas duas subsecções, da 1ª Secção deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10551 |
| Nº do Documento: | SA1200906040544 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |