Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0515/04 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL. CRÉDITO DE TRABALHADORES. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PODERES DE COGNIÇÃO. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
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| Sumário: | I - Conhecendo o juiz o direito, e não estando vinculado ao alegado pelas partes, não deve rejeitar a reclamação de um crédito que o reclamante afirma resultar de salários em atraso, invocando o privilégio creditório atribuído pela lei nº 17/86, de 14 de Junho, mas se constata emergir, antes, da cessação unilateral de contrato individual de trabalho. II - O facto de o crédito não beneficiar daquele privilégio não permite exclui-lo da graduação, pois goza do privilégio concedido pelo artigo 737º nº 1 alínea d) do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061597 |
| Nº do Documento: | SA2200409220515 |
| Data de Entrada: | 05/06/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. L 96/2001 DE 2001/08/20 ART4 N1 A. CPC96 ART664. CCIV66 ART737 N1 D ART747 N1 A F N5. DL 103/80 DE 1980 DE 1980/05/09 ART10 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC618/02 DE 2002/10/08 IN CJSTJ ANOX TIII PAG89. |
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| Aditamento: | |
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