Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007877 |
| Data do Acordão: | 10/17/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL TRANSGRESSÃO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL BOLETIM DE REGISTO DO TRABALHO NACIONAL |
| Sumário: | I - Constitui infracção punida nos termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, o fabrico de um produto que, embora sob a designação de "fixador de caiação", a respectiva análise classifica como "tinta de água", o que, portanto, constitui indústria sujeita a condicionamento. II - O boletim de registo do trabalho nacional, emitido ao abrigo do Decreto n. 7989, de 25 de Janeiro de 1922, tem uma finalidade meramente estatística, sem qualquer relevância do ponto de vista do licenciamento da respectiva indústria. |
| Nº Convencional: | JSTA00017968 |
| Nº do Documento: | SA119691017007877 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ABILIO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 926 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1968/08/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART24 ART27. DL 46666 DE 1965/11/24 ART35 ART44. D 7989 DE 1922/01/25 ART1 ART9. DL 46923 DE 1966/03/28 ART23. |