Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044812
Data do Acordão:07/04/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO LESIVO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
Sumário:I - Acto lesivo é aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado.
II - O recurso previsto no art.º 52º nº 6 da LAL (DL. n° 100/84) é de qualificar como recurso hierárquico impróprio.
Nº Convencional:JSTA00054522
Nº do Documento:SA120000704044812
Data de Entrada:04/07/1999
Recorrente:BANCO DE FOMENTO EXTERIOR SA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N6.
Aditamento: