| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044675 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 40º alínea a) do ETAF (redacção do DL 229/96) compete ao Tribunal Central Administrativo, conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo, proferidas em matéria relativa ao funcionalismo público.
II - A regra referida em I, aplica-se aos recursos das decisões interlocutórias, pois, a competência afere-se, em geral, salvo expressa e inequívoca disposição em contrário, pelas regras de repartição da competência, aplicáveis ao recurso da decisão final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055768 |
| Nº do Documento: | SA119990623044675 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | DIRGER DE IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | BARROS , HIPÓLITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA DO STA.
DECLARADA COMPETENTE A SECÇÃO DO CA DO TCA. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 ART70 ART102 ART105.
CPC96 ART145 N6 ART734 N2.
ETAF96 ART26 N1 B ART40 A ART114.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5.
PORT 398/97 DE 1997/06/18. |
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| Aditamento: | |
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