Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023265
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:MILITAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
DEFERIMENTO CONDICIONADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não reveste as caracteristicas de acto definitivo e executorio o despacho que, deferindo embora o pedido de revisão e reconstituição da carreira militar do recorrente, não define desde logo a situação juridica concreta do mesmo quanto a sua promoção ao posto imediato, por tal definição ficar dependente de esclarecimentos complementares sobre os respectivos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00026793
Nº do Documento:SAP19890614023265
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:SUCENA , JOSE
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:578
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/12/12 IN AD N300 PAG1450.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG288.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG189.