Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030684
Data do Acordão:10/13/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - Objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida sobre a qual, e não, novamente, sobre o acto impugnado, deve recair a censura constante das alegações do recorrente e plasmada, sinteticamente, nas respectivas conclusões.
II - Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente se limitou a juntar, no tribunal de recurso, as alegações e conclusões que já apresentara no tribunal
"a quo" relativamente ao acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00035681
Nº do Documento:SA119921013030684
Data de Entrada:04/21/1992
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 73/90 DE 1990/03/06 ART31 N3.
CPC67 ART676 N1.