Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030684 |
| Data do Acordão: | 10/13/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - Objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida sobre a qual, e não, novamente, sobre o acto impugnado, deve recair a censura constante das alegações do recorrente e plasmada, sinteticamente, nas respectivas conclusões. II - Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente se limitou a juntar, no tribunal de recurso, as alegações e conclusões que já apresentara no tribunal "a quo" relativamente ao acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00035681 |
| Nº do Documento: | SA119921013030684 |
| Data de Entrada: | 04/21/1992 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 73/90 DE 1990/03/06 ART31 N3. CPC67 ART676 N1. |