Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021227 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/29/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL NOTIFICAÇÃO DOMICÍLIO FISCAL MUDANÇA DE RESIDÊNCIA |
| |
| Sumário: | A não recepção de uma qualquer notificação no domicílio fiscal do contribuinte por não ter este cumprido o estabelecido no art. 8 do DL 463/79, de 30-11, é-lhe imputável por não ter comunicado a alteração do seu domicílio fiscal devendo, por isso, considerar-se notificado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00049291 |
| Nº do Documento: | SA219980429021227 |
| Data de Entrada: | 11/13/1996 |
| Recorrente: | DIOGO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART70 PAR4 ART94. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13. DL 463/79 DE 1979/11/30 NA REDACÇÃO DO DL 266/91 DE 1991/08/06 ART3 N1 N2 N5 ART8 N2 ART12. CPC61 ART235 N1 N2 ART254 N3 ART255. CPCI63 ART1 ART195 ART234 N3 ART235 ART256. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 ART2. DL 463/79 DE 1979/11/30 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18445 DE 1995/04/05 IN AP-DR PAG1018. AC STA DE 1987/02/18 IN CTF N343-345 PAG424. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED 1986 PAG28. |
| |
| |
Texto Integral