Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
JURISDIÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/21.7BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | ÂMBITO COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA JURISDIÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | |
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| Nº Convencional: | JSTA00071384 |
| Nº do Documento: | SA120220210014/21 |
| Data de Entrada: | 01/27/2021 |
| Recorrente: | A………………. |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA - RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DE DESPACHO DA RELATORA CONSELHEIRA |
| Objecto: | DESPACHO DA RELATORA CONSELHEIRA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL |
| Decisão: | INDEFERIR A RECLAMAÇÃO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 4º, Nº 3, ALS. B) E C) E Nº 4, AL. A) E 24º do ETAF/2015 e 38º DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral