Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022222 |
| Data do Acordão: | 03/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOTADOR HOMOLOGAÇÃO |
| Sumário: | I - A notação para a classificação de serviço na função publica e feita por dois notadores - superior hierarquico imediato e de segundo grau -, salvo se, em despacho devidamente fundamentado do dirigente maximo, for reconhecido que o serviço, pela sua organica, não se compadece com a designação de mais de um notador. II - No caso normal de poderem intervir dois notadores e obrigatoria a actuação conjunta na notação, incluindo a entrevista, e nos actos subsequentes em que devam participar, ainda que o superior hierarquico de segundo nivel tenha simultaneamente competencia para homologar a classificação de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00018852 |
| Nº do Documento: | SA119860306022222 |
| Data de Entrada: | 02/06/1985 |
| Recorrente: | MATIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1099 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINC DE 1984/11/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-A/83 DE 1983/06/21 ART10 N1 N2 ART11 N2 ART12 N1 N3 ART24 N1 N3 ART30 N2 ART31 N1 ART32 ART33 N1 ART34 ART35 N1 N3 ART39 ART44. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22142 DE 1986/01/30. |