Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001717 |
| Data do Acordão: | 04/08/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL LIQUIDAÇÃO OCUPAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | A contribuição predial relativa a predios novos, não isentos, na parte não destinada a habitação e sob regime de propriedade horizontal, so e de liquidar desde a data da ocupação, nos termos do artigo 232 do respectivo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00008253 |
| Nº do Documento: | SA219810408001717 |
| Data de Entrada: | 02/06/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ARAUJO , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 168 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5. CCPIIA63 ART232. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/02/28 IN AD N210 PAG768. AC STA DE 1969/01/25 IN AP-DG 1969/06/09. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL 1972 PAG140. |