Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001717
Data do Acordão:04/08/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
LIQUIDAÇÃO
OCUPAÇÃO DE FACTO
Sumário:A contribuição predial relativa a predios novos, não isentos, na parte não destinada a habitação e sob regime de propriedade horizontal, so e de liquidar desde a data da ocupação, nos termos do artigo
232 do respectivo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00008253
Nº do Documento:SA219810408001717
Data de Entrada:02/06/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ARAUJO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:168
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5.
CCPIIA63 ART232.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/02/28 IN AD N210 PAG768.
AC STA DE 1969/01/25 IN AP-DG 1969/06/09.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL 1972 PAG140.