Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0395/12 |
| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
| Sumário: | Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14129 |
| Nº do Documento: | SA1201209050395 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CAMINHA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |