Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0395/12
Data do Acordão:05/09/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Sumário:Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º.
Nº Convencional:JSTA000P14129
Nº do Documento:SA1201209050395
Recorrente:MUNICÍPIO DE CAMINHA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: