Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000124
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TITULO EXECUTIVO
Sumário:E nulo o titulo executivo que nada esclarece sobre a natureza da divida.
Nº Convencional:JSTA00013692
Nº do Documento:SA219760225000124
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:GRE DOS ARMADORES DA PESCA DA SARDINHA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:320
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART156.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/01 IN AP-DG 1972/04/06 PAG468.