Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/04
Data do Acordão:10/25/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:BINGO.
INFRACÇÃO ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso interposto de despacho do Secretário de Estado de Turismo que, com fundamento na falta de entrega atempada nos cofres do Estado de verba retida, a título de IRS, relativa a prémios de jogos, aplicou a concessionário de uma sala, uma pena de multa, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 38º/2/m) e 39º/1/b) do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo aprovado pelo DL nº 314/95, de 24 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00062269
Nº do Documento:SAC20051025017
Data de Entrada:12/17/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO E O TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF PORTO - TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF PORTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:REJB95 ART1 ART37 N1 ART38 N2 M ART39 N1 B.
CIRS88 ART71 N2 F ART101 N2 A.
CONST97 ART212 N3 ART214 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 372/94 IN DR IIS DE 1994/09/03.; AC TC 347/97 IN DR IIS DE 1997/07/25.; AC TC 284/2003 DE 2003/05/29.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/18.; AC STAPLENO PROC45633 DE 2000/06/14.; AC STAPLENO PROC45636 DE 2001/01/24.; AC STAPLENO PROC45431 DE 2001/02/20.; AC STAPLENO PROC1329/02 DE 2002/10/31.; AC TC 344/93 IN DR IIS DE 1993/08/11.; AC STA PROC1131/03 DE 2004/06/24.; AC STA PROC1161/03 DE 2004/06/29.; AC STA PROC1133/03 DE 2004/09/30.; AC STA PROC1396/03 DE 2004/12/09.; AC STA PROC1130/03 DE 2005/04/28.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO IV ART214.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG21 - PAG25.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG21.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107 PAG112.
SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF CASTRO MENDES PAG254.
RUI MEDEIROS BREVISSIMOS TÓPICOS PARA UMA REFORMA DO CONTENCIOSO DE RESPONSABILIDADE IN CJA N16 PAG35 PAG36.
JORGE MIRANDA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN CJA N24 PAG3.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PENAL TI PAG144.
FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DA DESCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL - O NOVO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FASE1 VIV.
Aditamento: