Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014792
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO TACITO
DEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTO
Sumário:A revogação de acto tacito, so e possivel, verificados os pressupostos legais, com base na sua ilegalidade.
A revogação feita com qualquer outro fundamento e ilegal e fere de vicio de violação de lei, o despacho que a fez, que, assim, deve ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00006542
Nº do Documento:SA119820128014792
Data de Entrada:06/19/1980
Recorrente:DINIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:458
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART357 ART411 ART856.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 A ART3 N1 A ART12 N1 B ART13 N1 ART15 N1 A.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13558 DE 1981/06/15.
AC STA PROC14510 DE 1981/02/12.
AC STA PROC9969 DE 1981/03/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1379.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG475-476.