Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO COMERCIAL.
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
II - E, se assim é no caso de transmissão simultânea, o mesmo tem de entender-se para o caso de transmissão sucessiva - cessão seguida de arrendamento.
III - Assim, para efeitos legais, o contrato de arrendamento não altera a verdadeira natureza da relação jurídica já existente que continua a ser a de cessão de exploração do estabelecimento, sujeita a IVA..
IV - Deve considerar-se fundamentado o acto de liquidação adicional de IVA, baseado em que, da aludida sucessão de contratos, não resulta a cessação da referida actividade -fundamentação formal.
V - Este STA, nos termos do artº 21° n° 4 do ETAF , não sindica a chamada fundamentação substancial, consistente num erro nos pressupostos de facto do acto de liquidação.
VI - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia.
VII - Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da sua anulabilidade.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
ETAF84 ART21 N4.
