Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE POR QUOTAS
SUPRIMENTOS
JUROS
CONTA DE GERENCIA
APROVAÇÃO
DATA
ESCRITA COMERCIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRAZO
II - Na sequencia de tal deliberação, os juros por suprimentos so existiriam em relação aos socios, real e efectivamente, depois de aprovadas as contas de cada exercicio, sendo irrelevante, para efeitos do paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais, o facto de se lançarem na escrita, na conta particular dos respectivos titulares, juros de suprimentos em data anterior a aprovação das contas.
III - A entrega do imposto de capitais efectuada em conformidade com a referida deliberação social, apos a aprovação das contas da gerencia dos respectivos exercicios, considera-se efectuada dentro do prazo legal.
