Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01785/13 |
| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se a resolução do problema principal se funda adequadamente em matéria de facto que não pode ser sindicada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17086 |
| Nº do Documento: | SA12014021301785 |
| Data de Entrada: | 11/21/2013 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL,IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |