Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01785/13
Data do Acordão:02/13/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
NEXO DE CAUSALIDADE
MATÉRIA DE FACTO
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não há lugar a admissão de revista se a resolução do problema principal se funda adequadamente em matéria de facto que não pode ser sindicada.
Nº Convencional:JSTA000P17086
Nº do Documento:SA12014021301785
Data de Entrada:11/21/2013
Recorrente:A.........
Recorrido 1:PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL,IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: