Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
II – Daí que a violação da referida norma ou a sua incorrecta realização tenha como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade.
III – Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto.
IV – A nulidade de sentença em razão da não especificação dos “fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” só ocorre quando a falta de motivação é absoluta e não quando a justificação do decidido é insuficiente ou medíocre e, porque assim, se a sentença, mesmo nesta vertente, estiver fundamentada resta concluir que a mesma a poder sofrer alguma crítica ela só poderá derivar de erro de julgamento e não de nulidade da sentença.
