Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013974
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
PODER DISCRICIONARIO
DOCUMENTO INFORMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
POSSE ADMINISTRATIVA
ACTO CONSEQUENTE
Sumário:I - A declaração de utilidade publica de uma expropriação, atingindo o direito de propriedade, no uso de poder discricionario, deve ser fundamentada apos a vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77.
II - Pode servir de fundamentação de facto um dos documentos indicados no artigo 10, n. 1, do Codigo das Expropriações, quando esse documento, so por si, evidencie a necessidade de expropriar determinado terreno.
III - Não satisfaz esse requisito uma planta contendo, alem da area a expropriar, apenas o estudo de implantação e volumes do edificio a construir.
IV - A posse administrativa, prevista no artigo 17 do
Codigo das Expropriações, e acto consequente da declaração de utilidade publica urgente da expropriação.
V - Da anulação deste acto decorre ipso jure a anulação da posse administrativa.
Nº Convencional:JSTA00006815
Nº do Documento:SA119820517013974
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:AUTO-INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:MINTCOM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2015
Referência Publicação 1:AD N253 ANOXXII PAG1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 66/79 MINTCOM DE 1969/07/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CODIGO DAS EXPROPRIAÇÕES APROVADO PELO DL 845/76 DE 1976/12/11 ART4 ART6 ART10 N1 N2 ART14 ART17 ART44 ART100.
RSTA57 ART52 A.
CONST76 ART13 ART17 ART62 ART122 ART267.
DL 49368 DE 1969/11/10 ANEXOI ART25 N1 P.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1 ART12 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
DL 71/76 DE 1976/01/27.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.
AC STA DE 1977/06/30 IN COL AC PAG1259.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG438 PAG482-483 PAG1002.
AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG96.
GUIDO ZANOBINI CORSO 5ED VIV PAG277.
ALAIN LE TARNEC MANUEL DE L'EXPROPRIATION PAG9.