Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022901
Data do Acordão:02/25/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:CASAS DE MAGISTRADOS
RENDA
ACTO GENÉRICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EMOLUMENTOS
Sumário:O despacho pelo qual o Senhor Ministro da Justiça determinou que, a partir de Setembro de 1984, as contraprestações devidas pela ocupação das chamadas "casas de função", pelos Magistrados Judiciais e do Ministério Público passariam a ser descontadas nas participações emolumentares dos mesmos Magistrados, constitui um acto genérico e, portanto, um acto insusceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00034098
Nº do Documento:SA119920225022901
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:SOUSA , JOÃO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1984/08/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART60 N1 A ART200 H ART202 E ART206.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART1094.
CPC67 ART1.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART21 ART22 ART27.
DL 235-B/83 DE 1983/06/01 ART7 N3 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/22 IN AD N126 PAG814.
AC STA DE 1980/05/02 IN AD N224-225 PAG1011.
AC STA DE 1981/07/11 IN AD N242 PAG143.
AC STA DE 1983/11/24 IN AD N269 PAG563.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC TC N109/85 IN DR IIS DE 1985/09/10.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG322.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG227.