Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017254
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Não sendo o "chefe da Secretaria da Camara Municipal", uma das entidades de cujos actos administrativos, definitivos e executorios, se pode, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, recorrer directamente para esta Secção, o recurso de acto praticado por aquela entidade deve ser, conforme resulta dos artigos 42 e 57, paragrafo
4, do Regulamento deste Supremo Tribunal, liminarmente rejeitado, por ser manifesta a sua ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00006795
Nº do Documento:SA119820429017254
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 ART57 PAR4.