Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004859
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES
Sumário:O executado é parte ilegítima, nos termos da alínea b) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, quando se prove que durante o período a que respeita a dívida exequenda não teve a posse e a administração da empresa que a originou por ocupação da empresa e autogestão dos trabalhadores.
Nº Convencional:JSTA00022478
Nº do Documento:SA219880928004859
Data de Entrada:06/19/1987
Recorrente:SOC AGRICOLA E ABASTECEDORA SAGRIAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1009
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2620 DE 1984/03/02.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO120 PAG44-45.