Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001810 |
| Data do Acordão: | 04/02/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO DEVER DE EXECUTAR |
| Sumário: | I - Anulado por acordÃo o despacho ministerial a indeferir um pedido de reversão de predios, cumpre a Administração a pratica dos actos juridicos e das operações materiais em que se ha-de traduzir a execução do acordão. II - Quando a Administração o não executa de motu proprio, pode o interessado pedir-lhe a execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00001354 |
| Nº do Documento: | SAP19740402001810 |
| Data de Entrada: | 05/02/1969 |
| Recorrente: | ANTUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 327 |
| Referência Publicação 1: | AD N158 ANOXIV PAG269 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO PROC7441. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 PAR1 ART9. L 2030 DE 1948/06/22 ART8 A B N3. RSTA57 ART53 ART77 PAR1 PAR2. |