Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001810
Data do Acordão:04/02/1974
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DEVER DE EXECUTAR
Sumário:I - Anulado por acordÃo o despacho ministerial a indeferir um pedido de reversão de predios, cumpre a Administração a pratica dos actos juridicos e das operações materiais em que se ha-de traduzir a execução do acordão.
II - Quando a Administração o não executa de motu proprio, pode o interessado pedir-lhe a execução.
Nº Convencional:JSTA00001354
Nº do Documento:SAP19740402001810
Data de Entrada:05/02/1969
Recorrente:ANTUNES , MARIA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:327
Referência Publicação 1:AD N158 ANOXIV PAG269
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO PROC7441.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 PAR1 ART9.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 A B N3.
RSTA57 ART53 ART77 PAR1 PAR2.