Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
REMIÇÃO
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01738/13 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ MILITAR DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO REMIÇÃO REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | É de admitir revista face a controvérsia sobre a interpretação do artigo 56.º do DL 503/99, de 20.11, nomeadamente sobre o regime aplicável em relação a doenças profissionais originadas antes da sua entrada em vigor mas cujo diagnóstico final se faça após. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16984 |
| Nº do Documento: | SA12014013101738 |
| Data de Entrada: | 11/14/2013 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral