Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTAURAÇÃO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
II - Não é criação de subcritérios, mas actividade avaliativa proprio sensu, o estabelecimento, pelo júri, das classificações de Bom e Normal dentro de determinado factor de avaliação.
III - Não tendo o júri respeitado a directriz a que se autovinculara, de que o factor preço seria avaliado por intermédio de uma escala de 0% a 40% com intervalos iguais, o acto de adjudicação não deve ser anulado se se mostra que, a ter sido observada aquela regra, as posições classificativas do recorrente e do 1ª classificado não se alterariam
IV - Incumbe ao recorrente a prova de que o júri, ao atribuir os mesmos pontos a várias propostas, daí resultando um empate entre elas num ou mais factores de avaliação, não procedeu a uma avaliação criteriosa e agiu com o propósito de favorecer o concorrente graduado em 1º lugar.
