Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0380/05
Data do Acordão:05/25/2005
Tribunal:1SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Sumário:A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA0005449
Nº do Documento:SA1200505250380
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:TAF DE COIMBRA/TAF DE LEIRIA
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Área Temática 1:*
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