Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019187 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CAUSA PREJUDICIAL TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Suspensa a instância no processo de impugnação do imposto complementar até julgamento da impugnação do imposto profissional, não pode o julgador, sem que seja removida a causa prejudicial que levou à suspensão, levantar esta e conhecer de uma questão de tempestividade. II - O caso julgado formal tem força obrigatória dentro do processo (art. 672 do CPC), só podendo ser praticados, durante o período de suspensão, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável ou que levem à extinção da instância, quando não contrariem a razão justificativa da suspensão (art. 283 do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA00045357 |
| Nº do Documento: | SA219961029019187 |
| Data de Entrada: | 03/02/1995 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART276 N1 C ART279 ART283 ART672. |
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Texto Integral