Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER
HOMOLOGAÇÃO
ACTO GENERICO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007479 |
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| Data do Acordão: | 07/19/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DA LEI PARECER HOMOLOGAÇÃO ACTO GENERICO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | O despacho homologatorio de parecer sobre a interpretação de certo preceito legal e um acto generico interno (de interpretação) que, por não revestir a natureza de acto definitivo e executorio, não e passivel de revisão contenciosa atraves do recurso directo de anulação, como directamente flui do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018192 |
| Nº do Documento: | SA119680719007479 |
| Recorrente: | SIMÕES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/01/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 254 |
| Referência Publicação 1: | AD N84 ANOVII PAG1605 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1966/11/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
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Texto Integral