Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015484 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL REINVESTIMENTO DE LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS DEDUÇÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | As inovações legais, quanto à aplicação de recursos retidos e reinvestidos e procedimento a usar para beneficiar da dedução à matéria colectável da contribuição industrial por efeito do referido investimento, introduzidas pela redacção que o artigo 9 do DL 197-C/86 veio dar ao artigo 44 do CCIndustrial, são de aplicação ao facto tributário em curso ao tempo da entrada em vigor do dito diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040074 |
| Nº do Documento: | SA219940112015484 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | SOVIAL-SOC DE VIATURAS DE ALUGUER LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART44. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART44 PAR2. CCIV66 ART12. CCI63 ART22 ART45. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG272. MANUEL DE ANDRADE FONTES DO DIREITO N9. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG226. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG195. |
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Texto Integral