| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010815 |
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| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
REQUISIÇÃO DE BENS EXCEDENTARIOS
NACIONALIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
ACTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DEVER LEGAL DE DECIDIR |
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| Sumário: | I - A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, que serviu de base a requisição de bens afectos a exploração de terra nacionalizada, levada a cabo posteriormente a entrada em vigor da Constituição de 1976, tera apenas de ser feita com referencia a esta.
II - As leis ordinarias anteriores a mesma mantem-se desde que não sejam materialmente contrarias as suas normas ou aos seus principios gerais, não havendo que fazer qualquer juizo de valor sobre o seu conteudo ou quanto a sua formação a luz das anteriores normas constitucionais.
III - As disposições legais sobre Reforma Agraria, posteriores a 25 de Abril de 1974, subsistem ao abrigo do n. 1 do artigo 293 da Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010237 |
| Nº do Documento: | SA119790719010815 |
| Data de Entrada: | 06/27/1977 |
| Recorrente: | AGRIS-AGRICOLA E INDUSTRIAL SARL |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2024 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINAP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N4 ART16.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1 N1 ART9 N1.
CONST76 ART80 ART82 N1 ART83 ART97 N1 N3 ART207 ART280 N2 ART282 ART293 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG156.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1009.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG334. |
| Referência a Pareceres: | P CC IN PCC VIII PAG55. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG325.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG122. |
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| Aditamento: | Não obstante faltar a autoridade administrativa competencia para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de diploma, arguida em recurso hierarquico, tem-na para tomar posição sobre a legalidade do acto praticado ao abrigo de tal diploma, assistindo-lhe o dever legal de o fazer. |
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