Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
II – Está fora desta previsão, constituindo um “documento administrativo”, integrante do procedimento administrativo e sujeito às regras gerais de acesso aos documentos administrativos, um denominado “parecer preliminar/documento de trabalho”, que tem de ser elaborado, por imposição normativa do regulamento do concurso, por um membro do júri (relator), sendo, por isso, obrigatório, contendo as valorações dos fatores consideradas por este ajustadas, para servir de base à discussão e deliberação avaliativa do júri.
III – A tal não obsta ter o Aviso de abertura do concurso qualificado tal “parecer preliminar” como mero documento de trabalho reservado, já que o que releva é a real natureza do “documento”, não sendo a Administração livre de qualificar, a seu critério, qualquer documento como “nota pessoal, esboço ou apontamento”, com a consequência da sua exclusão do regime de acesso aos documentos administrativos.
IV – Também a tal não obsta a consideração de que os restantes membros do júri não se encontram obrigados a seguir as valorações constantes de tal “parecer preliminar” do membro do júri relator, ou seja, de ser um parecer não vinculativo, já que é da própria natureza dos pareceres (salvo, evidentemente, no caso dos pareceres vinculativos) a não obrigatoriedade de conformidade com as suas conclusões.
