Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0157/07
Data do Acordão:06/05/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
FACTO
DANO
Sumário:Nos termos do artº 6° do DL nº 48 051 de 21 de Novembro de 1967, a ilicitude não está centrada exclusivamente no resultado danoso - ilicitude de resultado - e está sempre na dependência do desvalor de um determinado comportamento - ilicitude de conduta.
Nº Convencional:JSTA00064258
Nº do Documento:SA1200706050157
Data de Entrada:02/21/2007
Recorrente:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:LAL84 ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 ART6 ART9.
CCIV66 ART272 ART273.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42505 DE 1998/03/17.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO125 PAG84.
REBELO DE SOUSA IN DIREITO DA SAÚDE E BIOÉTICA ED AAFDL PAG172.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG50-53
Aditamento: