Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01273/03
Data do Acordão:11/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ESTATUTO DOS SOLICITADORES.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
CONSELHO DE DISTRITO.
Sumário:I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito.
II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" do Conselho Regional do Norte que indeferiu o pedido de inscrição da recorrente como solicitadora.
Nº Convencional:JSTA00059854
Nº do Documento:SA12003112601273
Data de Entrada:07/10/2003
Recorrente:CONSELHO REGIONAL NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 ART84.
DL 8/99 DE 1999/01/08 ART8 N3 ART9 N3 ART37 N5 ART38 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC73/03 DE 2003/06/05.; AC STA PROC610/03 DE 2003/09/30.
Aditamento: