Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01273/03 |
| Data do Acordão: | 11/26/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ESTATUTO DOS SOLICITADORES. CÂMARA DOS SOLICITADORES. INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. CONSELHO DE DISTRITO. |
| Sumário: | I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" do Conselho Regional do Norte que indeferiu o pedido de inscrição da recorrente como solicitadora. |
| Nº Convencional: | JSTA00059854 |
| Nº do Documento: | SA12003112601273 |
| Data de Entrada: | 07/10/2003 |
| Recorrente: | CONSELHO REGIONAL NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART27 ART84. DL 8/99 DE 1999/01/08 ART8 N3 ART9 N3 ART37 N5 ART38 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC73/03 DE 2003/06/05.; AC STA PROC610/03 DE 2003/09/30. |
| Aditamento: | |