Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003965
Data do Acordão:10/08/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
PRIVILEGIO CREDITORIO
Sumário:O privilegio mobiliario geral de que goza o credito por divida de imposto de compensação abrange apenas os que respeitem ao ano corrente da penhora e aos dois anteriores (n. 1 do art. 736 do Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00005885
Nº do Documento:SA219861008003965
Data de Entrada:05/13/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ELCO-ELECTRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1040
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226.
CCIV66 ART9 N1 N2 ART11 ART604 N1 ART736 N1.
Referência a Doutrina:ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUES VI PAG337.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG569.
VAZ SERRA IN BMJ N64 PAG67.