Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a solução dada pelo Tribunal Central Administrativo à questão jurídica é isenta de qualquer dúvida relevante.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0710/12.0BEPRT.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 10/14/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a solução dada pelo Tribunal Central Administrativo à questão jurídica é isenta de qualquer dúvida relevante. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P36179 |
| Nº do Documento: | SA2202610140710/12 |
| Recorrente: | A... LIMITADA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral