Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004307
Data do Acordão:11/16/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MACAU
ANGOLA
Sumário:Comete o delito de descaminho o maritimo que adquire em Macau e Angola diversas mercadorias que introduz na cidade de Lisboa a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00020434
Nº do Documento:SA419661116004307
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MIMOSO , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.