Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027060 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
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| Descritores: | ERRO DE ESCRITA ERRO DE CÁLCULO LAPSO RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO DANO PATRIMONIAL DANO NÃO PATRIMONIAL |
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| Sumário: | Os erros de escrita ou de cálculo e as inexactidões devidas a omissão ou lapso manifesto a que o artigo 667 do Código de Processo Civil se refere, respeitam à expressão da vontade dos julgadores e devem, subsequentemente, incidir ou reflectir-se numa conclusão não permitida pelas permissas. Assim, somados os danos patrimoniais e não patrimoniais, o valor da totalidade dos danos sofridos pelo requerente é de 1 530 000 escudos e não 156 000 escudos como por lapso se escreveu e em que o Estado foi condenado a pagar-lhe. Nestes recursos deve ser deferida a requerida rectificação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00034501 |
| Nº do Documento: | SA119920507027060 |
| Data de Entrada: | 04/11/1989 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART667. |
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Texto Integral