Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014330
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
COMPETÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Os ns. 1 e 2 do art. 9 do dec-lei 154/91, de 23-4, não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa
- e não as repartições de finanças - os competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1-7-91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00036035
Nº do Documento:SA219920609014330
Data de Entrada:03/18/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:L L LOURENÇOS-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1832
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 N2.
ETAF84 ART69.
LPTA85 ART27.
CONST89 ART20 ART268.
CPTRIB91 ART108 N3.
DL 217/76 DE 1976/03/25.