Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020027 |
| Data do Acordão: | 02/07/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS |
| Sumário: | I - Não sofre de falta de fundamentação, por obscuridade, contradição ou insuficiencia, um despacho que indefere pedido de isenção de direitos aduaneiros baseando-se em que a lei ao abrigo da qual o pedido foi feito estava então revogada. II - Não e de conhecer de vicio invocado somente nas alegações, se o podia ter sido na petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00011972 |
| Nº do Documento: | SA119850207020027 |
| Data de Entrada: | 10/29/1983 |
| Recorrente: | TAGOL-COMP DE OLEAGINOSOS DO TEJO SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 441 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART49. |