Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0677/07
Data do Acordão:09/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Em virtude de radicar, designadamente, na materialidade das circunstâncias do caso e se não evidenciar a existência do erro clamoroso, não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que mantendo a decisão do TAF, denegou o pedido de suspensão de eficácia, com base na não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA e também com base na ponderação que foi feita em sede do n.° 2°, do citado artigo 120. °.
Nº Convencional:JSTA0008216
Nº do Documento:SA1200709130677
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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