Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006621
Data do Acordão:02/26/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO
Sumário:Para que possam considerar-se indeferidos tàcitamente os requerimentos ou petições, necessário se torna que os mesmos não obtenham despacho definitivo da entidade competente no prazo de 90 dias.
Nº Convencional:JSTA00020494
Nº do Documento:SA119650226006621
Recorrente:PORTAXIS-COOP DE TAXIS DO PORTO SCRL
Recorrido 1:MINCOM - PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7.
D 37272 DE 1948/12/31.
RSTA57 ART48 ART52 PAR3.
D 45060 DE 1963/06/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/04/09 IN COL OF VXIV PAG237.
AC STA DE 1962/12/07 IN AD N15 PAG305.