Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:41016A
Data do Acordão:01/30/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Quando a execução de acórdão consiste no pagamento de quantia certa não é invocável pela Administração causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00055806
Nº do Documento:SA22001013041016A
Data de Entrada:09/26/2000
Recorrente:CARRILHO , LUÍS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 N5.
Aditamento: