Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 41016A |
| Data do Acordão: | 01/30/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | Quando a execução de acórdão consiste no pagamento de quantia certa não é invocável pela Administração causa legítima de inexecução. |
| Nº Convencional: | JSTA00055806 |
| Nº do Documento: | SA22001013041016A |
| Data de Entrada: | 09/26/2000 |
| Recorrente: | CARRILHO , LUÍS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 N5. |
| Aditamento: | |