Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017018
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:A reclassificação de adidos, ao abrigo do artigo 19 n. 3 do D. Lei 294/76 de 24 de Abril na redacção que lhe foi dada pelo DL 819/76 de 12 de Novembro, não e aplicavel o D.Lei 191-C/79, de 25 de Junho (artigos 21 n. 3 e 25).
Nº Convencional:JSTA00029544
Nº do Documento:SA119900503017018
Data de Entrada:01/17/1982
Recorrente:MAGALHÃES , MARIA
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3173
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA DE 1981/05/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART21 N3 ART25.
L 47/77 DE 1977/07/08 ART5-A.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3.