Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
II - Para os efeitos do disposto na al. a) daquele n.º 1 só relevam os prejuízos reais ou efectivos e não os meramente hipotéticos ou conjecturais, que só se possam verificar admitindo-se a ocorrência de circunstâncias de verificação aleatória.
III - Não pode considerar-se prejuízo relevante, para aquele efeito, o que o requerente afirma que poderá ocorrer se o adquirente de um veículo que alienou vier pedir a anulação do negócio, com fundamento em erro sobre as qualidades do objecto, derivada da classificação do mesmo como pesado ou ligeiro, quando não há qualquer elemento que permita concluir pela essencialidade do alegado erro para o adquirente nem que, existindo ele, seria pedida a anulação do negócio.
