Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014326
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
MARGARINA
PREÇOS TABELADOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
Sumário:I - A Portaria n. 167/79, de 11 de Abril, que fixou os preços das materias-primas a fornecer a industria extractora de oleo e as industrias produtoras de sabões e margarinas pelo Instituto do Azeite e
Produtos Oleaginosos e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - Desde que tal portaria não se mostre impugnada, sera sempre de rejeitar o recurso contencioso de actos do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos referentes aos diferenciais previstos em tal portaria.
Nº Convencional:JSTA00001893
Nº do Documento:SAP19820505014326
Data de Entrada:10/30/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SA & BRAZ LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:PORT 167/79 DE 1979/04/11 N1 N2 N3 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11013 DE 1980/02/07.
AC STA PROC11001 DE 1980/05/29.
Referência a Doutrina:ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG218.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.